Quem tiver interesse em realizar planejamento patrimonial e sucessório e possua débitos relativos ao imposto sobre heranças e doações pode agora aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), também conhecido como Dívida Zero 2.0. Oficializado na última quarta-feira (02) pelo Governo de Pernambuco, o PERC incentiva a regularização fiscal, prevendo redução de multa e juros para facilitar o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD), mais conhecido como imposto sobre herança, referente ao exercício fiscal de 2024.
Descontos oferecidos pelo PERC-ICD
Instituído pelo Projeto de Lei Complementar nº 3005/2025, o PERC-ICD oferece descontos sobre juros, multas e encargos legais, a depender do imposto e da modalidade de pagamento escolhida. “Esse é um tributo que, mais cedo ou mais tarde, todo mundo vai ter que pagar. Quem tem patrimônio vai escolher se quita ainda em vida, mediante uma doação, ou se seus herdeiros vão pagar, após a sua morte”, explica a advogada Fabiana Nunes, sócia-fundadora do Nunes | Costa Advocacia.
Vantagens do pagamento à vista
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista pode conseguir um percentual maior de desconto, inclusive a remissão total de juros e multa em determinadas situações. “Se o tributo for pago depois do falecimento, o imposto será de 8% de alíquota. Com esse programa de redução, a pessoa pode antecipar esse pagamento e, de alguma maneira, direcionar uma parte menor do seu patrimônio para esse fim”, destaca Fabiana.
Uma grande oportunidade de regularização
O programa Dívida Zero 2.0 busca ampliar a arrecadação estadual e incentivar a regularização fiscal de contribuintes com pendências referentes ao ano passado. “É uma grande oportunidade, porque existem várias vantagens de se resolver esse tributo agora. Especialmente, porque a reforma tributária está batendo na porta dos brasileiros e o ICD pode ficar ainda mais alto”, alerta a advogada. Além disso, o programa é uma chance para tirar do papel o planejamento patrimonial e sucessório com uma economia tributária importante.
O que é o ICD
Pouco conhecido pela população, o ICD é um imposto estadual devido por quem recebe bem (móvel ou imóvel) ou direito em razão da morte do antigo proprietário e por quem recebe uma transmissão gratuita (doação) – por isso está diretamente relacionado com planejamento sucessório. Por ser um tributo estadual, cada estado possui uma legislação própria, o que implica em diversidade de critérios para definição de base de cálculo, isenções e até alíquotas.
Sobre Fabiana Nunes
Com mestrado em International Business Law, pela King College London, a sócia-fundadora do Nunes | Costa Advocacia, Fabiana Nunes, se destaca no cenário nacional de operações de compra e venda de empresas (M&A) e assessoria jurídica em empresas familiares, além de ser Cônsul Honorária da Dinamarca em Pernambuco.
Nunes | Costa Advocacia
Sob a liderança das sócias, Fabiana Nunes, Marcelle Penha e Maria Eduarda Simões, o escritório de advocacia pernambucano se destaca no mercado de direito tributário, como também de fusões e aquisições. O NCA é especializado em Direito Societário e M&A, Direito Empresarial, Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados, Direito Tributário, Administrativo e Regulatório e Contencioso Estratégico.
Serviço:
Fabiana Nunes
Nunes | Costa Advocacia
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