A relação entre seres humanos e animais tem passado por transformações significativas e contínuas ao longo do tempo. Antigamente, os animais foram considerados objetos ou propriedades, amparados por uma abordagem utilitarista desde o período Neolítico. Entretanto, os avanços no pensamento ético e nas ciências biológicas evidenciaram o conceito de senciência, reconhecendo nos animais a capacidade de sentir dor, medo, prazer e outras emoções. Esse entendimento desloca os animais da condição de “coisas” para a de indivíduos portadores de interesses próprios, inserindo-os no âmbito do Direito e da Justiça exigindo que sistemas jurídicos ao redor do mundo reconheçam os animais como sujeitos de direitos fundamentais.
No cenário brasileiro, as leis que regulam a proteção dos animais no Brasil incluem a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Lei de Proteção Animal em diversos estados e municípios. Essas legislações visam prevenir a crueldade e o abuso, estabelecendo penalidades para ações que comprometam a integridade física e o bem-estar (cinco liberdades) dos animais.
Perspectivas para o Direito Animal são promissoras, com iniciativas sendo cada vez mais abordadas nas pautas legislativas e sociais. O aumento da pressão da sociedade por uma maior proteção dos direitos dos animais pode levar a mudanças significativas nas normas e práticas estabelecidas.
O maior avanço ocorreu após um caso de crueldade envolvendo o cão pitbull Sansão, que teve grande repercussão nacional. Isso resultou na promulgação da Lei Sansão (Lei 14.064/2020), que modificou a Lei de Crimes Ambientais e aumentou as penas para maus-tratos, especialmente contra cães e gatos, estabelecendo punições de dois a cinco anos de prisão, além de multa e proibição de manter a guarda do animal. Essa mudança sinalizou que o Estado não mais tolera a violência contra animais como uma infração de menor potencial ofensivo.
A legislação brasileira de proteção animal necessita ser aprimorada e severa a fim de garantir os direitos e o bem-estar dos animais. O desenvolvimento da justiça interespécie demanda a estruturação de bases jurídicas sólidas, com o objetivo de promover o respeito e a preservação da vida, substituindo práticas cruéis por padrões éticos rigorosos.
A denúncia de maus-tratos constitui uma medida fundamental para salvaguardar indivíduos vulneráveis e fomentar uma sociedade mais justa e ética. Sempre que houver a constatação de qualquer forma de abuso, recomenda-se tomar as devidas providências e proceder à denúncia junto às autoridades competentes.
Christiany de Oliveira Nunes, Médica Veterinária Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia PPGBIOTEC – UFAM, e docente do curso de Medicina Veterinária no Centro Universitário Martha Falcão – WYDEN
