Uma reviravolta jurídica no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ameaça a continuidade do desenvolvimento de centenas de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em 2022 o tribunal havia consolidado proteção às pessoas autistas por meio de um Incidente de Assunção de Competência (IAC), mas a vice-presidência retirou o efeito vinculante dessa decisão.
Decisão que perdeu efeito vinculante
O IAC, aprovado por unanimidade (15 a 0), garantia que os planos de saúde cobrissem integralmente as terapias prescritas, inclusive em ambientes escolares ou domiciliares, e determinava que, na ausência de rede credenciada apta, o plano deveria financiar atendimento fora da rede. Com a perda do efeito vinculante, juízes e desembargadores deixaram de estar obrigados a seguir um entendimento uniforme dentro do TJPE, o que abriu espaço para decisões conflitantes sobre a cobertura terapêutica.
Impacto nas famílias e tratamentos
“Foi uma das decisões mais importantes já proferidas por um tribunal de justiça do país em favor da comunidade autista”, afirma o advogado Robson Menezes, que alerta para a interrupção parcial ou total de tratamentos vitais. Segundo ele, o reconhecimento de que a prescrição do médico assistente deve ser respeitada e de que a falta de rede não pode justificar a interrupção do tratamento deixou de ter a mesma força prática após a mudança.
Reorganização interna e decisões divergentes
Ao mesmo tempo, o tribunal passou por reorganização, criando a 7ª e a 8ª Câmaras Cíveis e concentrando nesses órgãos os processos relacionados ao tema. Nesse novo ambiente, começaram a surgir decisões desfavoráveis, especialmente sobre o acompanhamento terapêutico escolar e o acompanhamento terapêutico domiciliar, que são instrumentos fundamentais para inclusão e autonomia.
O papel das operadoras e a reação jurídica
Operadoras como a SulAmérica, parte no processo originário do IAC, continuaram a questionar a decisão nos autos, contribuindo para a alteração do cenário. A retirada do efeito vinculante enfraqueceu a proteção prática que muitas famílias haviam conquistado e possibilitou julgamentos distintos sobre o tema.
O que está em jogo
- Segurança jurídica que garantia decisões uniformes dentro do tribunal;
- Continuidade dos tratamentos essenciais ao desenvolvimento e à autonomia das pessoas autistas;
- Acompanhamento terapêutico escolar e domiciliar como serviços mais afetados;
- Impacto direto nas famílias que passam a sofrer com redução ou corte de terapias.
Para Robson Menezes, o debate precisa sair do ambiente técnico e chegar ao conhecimento público. “Não estamos discutindo um detalhe jurídico distante da realidade. Estamos falando de pessoas autistas que dependem dessas terapias para se desenvolver, estudar, trabalhar, se comunicar e ter mais qualidade de vida”, conclui, pedindo visibilidade e mobilização para reverter os efeitos da decisão.
