No próximo dia 28, o Brasil celebra o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, ressaltando a relevância crescente do tema. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), implementada em setembro de 2020 no Brasil, tem como propósito assegurar o tratamento adequado de informações pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, abrangendo instituições públicas e privadas. A data marca a relevância da rediscussão sobre o assunto por variados segmentos através da promoção de iniciativas de sensibilização e realização de ações que incentivem o desenvolvimento de uma cultura voltada para a proteção de dados, beneficiando a sociedade como um todo.
Aprovada em 2018 e efetivada em 2020, a LGPD trouxe transformações nos paradigmas das relações atuais, especialmente na economia digital, empoderando os titulares de dados pessoais sobre o uso de suas informações para fins comerciais. Os usuários agora se preocupam não apenas com o cadastro em formulários, mas também com o destino de seus dados, impulsionando as organizações a adotarem maior transparência em suas práticas.
Segundo Juliano Félix, advogado do escritório Escobar Advocacia, especialista em Proteção de Dados, os desafios persistem. “A LGPD é uma legislação fundamentalmente preventiva e tem por objetivo assegurar a inviolabilidade dos dados pessoais. Ela exige que os agentes responsáveis pelo tratamento desses dados adotem medidas eficazes a fim assegurar a segurança da informação, tal como a designação de um Encarregado de Proteção de Dados – DPO e a contratação de sistema de segurança compatível com suas operações. Portanto, a implementação de programas de conscientização sobre o assunto, a promoção de auditorias internas e o monitoramento contínuo dos fluxos de tratamento são elementos essenciais para estabelecer e manter a cultura preventiva na empresa acerca da segurança e da proteção de dados pessoais”, explica.
Recentemente, a ANPD publicou a atualização da agenda regulatória para 2023-2024, delineando as próximas etapas e prioridades para a execução da LGPD no Brasil. A agenda do biênio em curso prevê 20 temas prioritários, como o da comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação; medidas de segurança, técnicas e administrativas, incluindo padrões técnicos mínimos de segurança; o uso da Inteligência Artificial, além da regulamentação de critérios para o reconhecimento de boas práticas e governança.
