A recente manutenção do veto à lei que puniria as fake news nas eleições pelo Congresso Nacional e a posse da nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia, intensificaram os debates sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) para manipulação eleitoral. Em seu discurso, a ministra criticou duramente o uso de tecnologias como as deepfakes, afirmando que este será o maior desafio nas eleições municipais de outubro.
Os debates se estendem ao Senado, onde desde maio do ano passado se discute sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL2338/2023), de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. A votação do projeto está marcada para o dia 12 de junho. Na Câmara Federal, uma recente decisão dos parlamentares impediu a retomada de pena de prisão de um a cinco anos e multa para “comunicação enganosa em massa”, entre outras determinações de controle e punitivas.
Em contrapartida, o TSE aprovou em fevereiro uma resolução eleitoral que proíbe o uso de deepfakes e cria restrições ao uso de Inteligência Artificial durante as campanhas eleitorais deste ano. O descumprimento dessas regras pode resultar, inclusive, na cassação do candidato ou na perda do mandato, caso eleito. A resolução também exige que as campanhas eleitorais rotulem o conteúdo multimídia sobre o uso da inteligência artificial e proíbe a utilização de chatbots. Além disso, uma série de obrigações foram impostas às redes sociais.
As punições já estão sendo aplicadas, algumas recentes e já focando nas manipulações referentes às próximas eleições. Em maio, um pré-candidato à prefeitura de um município do Mato Grosso foi multado em R$ 10 mil por divulgar um vídeo manipulado de seu opositor, no qual comparava falsamente a população a cachorros. Em Pernambuco, um perfil do Instagram que veiculou acusações a um prefeito utilizando deepfake com imagem de William Bonner foi suspenso.
Segundo o advogado sócio da Escobar Advocacia, Gustavo Escobar, “o uso desse tipo de tecnologia tem o potencial de ferir direitos de imagem e a propriedade intelectual de pessoas e empresas, causando danos na esfera jurídica civil e mesmo criminal, por isso, há necessidade de evolução legislativa para que limites claros sejam traçados, como já ocorre na Europa, por exemplo”. A eficácia das normas vigentes dependerá da capacidade de implementação e fiscalização por parte das autoridades eleitorais. Além disso, é fundamental a conscientização dos eleitores sobre os riscos das fake news e a importância de verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las.
Ainda de acordo com o advogado, a tecnologia evolui rapidamente, e as regulamentações devem acompanhar esse ritmo para serem eficazes. “O debate sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial no Senado é um exemplo da necessidade de uma base jurídica robusta e atualizada que contemple as diversas implicações do uso da IA, incluindo seu impacto nas eleições”, analisa. “Entretanto é certo que as violações eventualmente irão ocorrer. Diante disso, é fundamental que haja algum controle responsável por parte das empresas que trabalham com IA sobre o uso dessa tecnologia, além de políticas de uso e privacidade muito bem estruturadas para minimizar danos. O respeito aos direitos alheios, à propriedade intelectual e à integridade de processos democráticos são bens jurídicos a serem resguardados e protegidos do uso inadequado da inteligência artificial”, conclui Escobar.
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