A iniciativa de Regularização Fundiária Urbana, parte integrante do programa “A Casa é Sua,” através do convênio entre a Prefeitura do Recife e a Superintendência de Patrimônio da União (SPU), tem gerado grande expectativa e esperança para os moradores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Essa ação busca simplificar o processo de legalização, permitindo que os residentes dessas áreas obtenham a propriedade dos imóveis onde vivem.
Para entender melhor a importância da Regularização Fundiária Urbana nesse contexto, conversamos com Andressa Rossi, advogada atuante na área de regularização imobiliária no escritório Portela Soluções Jurídicas, que comentou sua visão sobre os benefícios e impactos desse programa.
“A Regularização Fundiária é um passo significativo na promoção da segurança jurídica e do direito à moradia digna para as famílias que serão beneficiadas pelo programa ‘A Casa é Sua.’ É importante destacar que, diferentemente da posse, o título de propriedade confere ao ocupante do imóvel o direito absoluto sobre a propriedade, garantindo a segurança de que seu lar é realmente seu, e isso é fundamental”, ressalta Andressa.
Além disso, a advogada informa que a regularização fundiária contribui para a melhoria das condições de vida nas áreas de interesse social, uma vez que permite que essas regiões recebam investimentos em serviços essenciais, como água potável, saneamento, eletricidade e coleta de lixo, serviços que são frequentemente negligenciados em núcleos informais.
Há também um impacto econômico substancial, já que a valorização das áreas regularizadas resulta em maior arrecadação de tributos municipais e melhoria na qualidade de vida dos moradores. A redução da criminalidade é outro benefício esperado, uma vez que o Estado passa a exercer um controle mais efetivo sobre essas regiões.
Porém, de acordo com Andressa, a Regularização Fundiária deve ser acompanhada de políticas públicas que garantam a participação da comunidade afetada, a preservação ambiental e a promoção da equidade social. É importante destacar que mesmo aqueles núcleos urbanos informais que não fazem parte do programa ‘A Casa é Sua’ têm o direito de buscar a regularização junto à Prefeitura do Recife, através do instituto da REURB, conforme previsto na Lei Nº 13.465/2017.
O processo de regularização deve ser transparente e rigorosamente fiscalizado para evitar possíveis desvios de finalidade e garantir que os benefícios alcancem efetivamente as famílias de baixa renda e as comunidades mais vulneráveis. O principal objetivo é promover a inclusão social, legalizar a posse da terra e garantir o direito à moradia digna, consolidando o princípio constitucional da função social da propriedade.”
A Regularização Fundiária Urbana, como parte do programa “A Casa é Sua”, se revela como um passo crucial para melhorar a qualidade de vida dos moradores em áreas de interesse social, assegurando segurança jurídica, investimentos em infraestrutura, valorização das áreas e, principalmente, a promoção da inclusão social e do direito à moradia digna.
