O perdão de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de brasileiros e eliminar R$ 12,6 bilhões em débitos, segundo estimativas do governo. A medida prevista na Lei Complementar 238/2026 começa a produzir efeitos em janeiro de 2027, mas depende do cumprimento de novas regras para não ser cancelada.
Quem pode ser beneficiado
Quem está inscrito como MEI e possui débitos federais relativos à contribuição previdenciária vencidos até 13 de outubro de 2026 pode ser contemplado. O perdão será automático, sem necessidade de requerimento, mas exige atenção para manter o benefício.
Quais dívidas são abrangidas
A medida abrange:
- Dívidas federais da contribuição previdenciária do MEI vencidas até 13/10/2026, incluindo juros e multas
- Não incluem débitos de ICMS e ISS
Para consultar pendências acesse a Receita Federal e o portal Regularize para confirmar quais débitos estão incluídos.
Como manter o benefício
Para preservar o perdão, o MEI deverá:
- Manter as contribuições mensais em dia de janeiro a junho de 2027
- Atentar-se aos vencimentos que ocorrerão entre fevereiro e julho de 2027
O descumprimento dessa exigência resultará no restabelecimento da dívida anterior.
Atenção a dívidas em disputa judicial
Quem tem débitos discutidos judicialmente deve verificar condições específicas para eventual desistência da ação e para enquadramento no perdão. Consulte seu contador ou advogado para avaliar riscos e procedimentos.
Recomendações do contador
Segundo o contador Paulo de Tarso, da CSMalta Contabilidade, o principal cuidado é não confundir perdão com dispensa de obrigações futuras. “Muitos empreendedores podem acreditar que estão livres das obrigações fiscais. Mas quem continuar como MEI precisará manter as contribuições em dia para não perder o benefício”, alerta o contador.
Serviço
- CSMalta Contabilidade
- Endereço Rua Ondina, 75, Salas 301/302, Pina
- Instagram @csmaltacontabilidade
