Muitos brasileiros ainda desconhecem direitos básicos garantidos por lei, desde cobranças indevidas ou problemas com produtos e serviços até questões mais complexas envolvendo trabalho, família ou moradia. Essa falta de informação faz com que a população vulnerável, especialmente quem tem baixa renda, deixe de reivindicar seus direitos e procure a justiça apenas quando a situação já se agravou.
Núcleos de Prática Jurídica e o acesso à justiça
Nessa realidade, a orientação jurídica gratuita se torna essencial. Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) oferecem atendimento em diversas áreas, ajudando cidadãos a conhecerem seus direitos e garantindo encaminhamentos seguros antes de buscar a justiça formal. Além disso, esses núcleos ajudam a desafogar o sistema público, oferecendo assistência preventiva e informações claras. Um exemplo é o Núcleo de Prática Jurídica Professor Cristiano Chaves da Faculdade Baiana de Direito.
“Há direitos que muitas pessoas sequer imaginam que possuem, mas que podem fazer grande diferença no dia a dia. Saber que esses direitos existem é apenas o primeiro passo. No NPJ, nosso objetivo é justamente oferecer esse apoio, ajudando a população a se informar e a tomar decisões conscientes”, afirma Lara Soares, professora, mestra em Direito Público e coordenadora do NPJ.
Conheça os direitos
- 1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Se você pagou uma conta ou taxa cobradas por engano, tem direito à devolução em dobro, com correção monetária, conforme o Código de Defesa do Consumidor. - 2. Direitos de empregados domésticos
Trabalhadores domésticos têm direito à jornada de 8 horas, férias, FGTS, adicional noturno e seguro-desemprego. Conhecer esses direitos evita abusos e garante proteção legal. - 3. Limite de consignados para aposentados
Aposentados e pensionistas não podem ter mais de 35% da renda comprometida com empréstimos consignados, regra do INSS que previne o superendividamento. - 4. Direito a acompanhante em hospital
Todo paciente, inclusive gestantes, tem direito a acompanhante durante internações e partos, conforme a Lei nº 11.108/2005 e normas da Anvisa. - 5. Redução de aluguel por problemas no imóvel
Se o imóvel alugado apresenta defeitos que impedem seu uso normal, o inquilino pode pedir redução proporcional do aluguel ou rescindir o contrato, segundo o Código Civil. - 6. Negativação indevida gera indenização
Se o nome do consumidor é inscrito no SPC ou SERASA sem motivo ou aviso prévio, ele pode acionar judicialmente e receber indenização por dano moral. - 7. Jornada especial para pais de crianças com deficiência
Pais de crianças com deficiência podem ter horário de trabalho flexibilizado, sem prejuízo salarial, conforme legislação trabalhista e decisões do STF. - 8. Acesso à orientação jurídica gratuita
Toda pessoa com baixa renda tem direito a orientação jurídica gratuita. Núcleos de Prática Jurídica, como o da Faculdade Baiana de Direito, oferecem atendimento em diversas áreas e encaminhamentos seguros. - 9. União estável garante direitos iguais ao casamento
Quem vive em união estável tem direito à herança, pensão e inclusão em planos de saúde, assim como ocorre no casamento formal. - 10. Pensão é dever dos dois
O pagamento da pensão alimentícia é dever de ambos os pais. O valor é definido conforme a renda de cada um e pode ser descontado diretamente da folha de pagamento do responsável.
Serviço
Faculdade Baiana de Direito – NPJ
- Atendimento jurídico gratuito para população de Salvador com renda familiar de até três salários mínimos.
- Agendamento de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h pelo telefone (71) 3205-7708 ou pelo WhatsApp (71) 99910-3321. Atendimento às terças e quintas, manhã e tarde, conforme agendamento prévio pelo WhatsApp.
- Áreas atendidas: direito de família (pensão alimentícia, regulamentação de visitas), previdenciário, trabalhista, consumidor, sucessões, direitos reais, entre outros. Não há atendimento para causas relacionadas a direito penal e direito tributário.
- Mais informações em https://faculdadebaianadedireito.com.br/nucleo-de-pratica-juridica/
