“No dia em que a gente se separou, ele se separou da filha também” é o desabafo de Bárbara Lomanto, artesã de 46 anos e mãe de Helena, 6 anos. A história ilustra a realidade de muitas famílias que enfrentam atrasos e incertezas no recebimento da pensão alimentícia e a expectativa em torno da nova Lei do Pix Pensão.
O que é a Lei do Pix Pensão
A Lei do Pix Pensão cria um mecanismo de transferência automática por meio do sistema Pix, mediante determinação judicial, para reduzir o intervalo entre o reconhecimento do direito e o efetivo recebimento dos valores de pensão alimentícia. A entrada em vigor está prevista para o fim de julho de 2027 e o pedido poderá ser feito em processos já existentes ou em novas ações, desde que autorizado por um juiz.
Impacto na efetividade dos pagamentos
Lara Soares, mestra em Direito Público e professora da Faculdade Baiana de Direito, ressalta que o principal avanço é a redução do tempo até que o dinheiro chegue a quem precisa. Segundo ela, a transferência automática tende a diminuir a necessidade de cobranças sucessivas e tornar a execução mais eficiente.
O caso de Bárbara e a realidade das famílias
Bárbara conta que, após a separação, além da ausência afetiva, enfrentou incerteza sobre o pagamento da pensão. Helena tem asma, dermatite atópica e alergias que exigem medicamentos contínuos. Bárbara gasta mais de R$ 1.000 por mês com a filha e, nos últimos cinco meses, não recebeu qualquer valor de pensão. O pai está desempregado e sem vínculo formal, cenário que a nova lei busca alcançar ao permitir bloqueios automáticos de valores que ingressem na conta do devedor, quando autorizado judicialmente.
Demanda no Judiciário
Dados do Tribunal de Justiça da Bahia mostram alta demanda por ações de pensão alimentícia. Entre janeiro e junho de 2026 foram registradas 2.340 novas ações. Em 2025 o tribunal contabilizou 5.541 processos, crescimento de 17,95% em relação a 2024, quando ocorreram 4.698 ações. Esses números evidenciam a necessidade de mecanismos mais eficientes para garantir o direito alimentar. Para mais informações acesse o site do Tribunal de Justiça da Bahia https://www.tjba.jus.br.
Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Baiana de Direito
O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade Baiana de Direito oferece atendimento jurídico gratuito a famílias de Salvador com renda familiar de até três salários mínimos. Entre os serviços estão:
- Ações de pensão alimentícia
- Regulamentação de visitas
- Direito previdenciário e trabalhista
- Direitos do consumidor, sucessões e direitos reais
Bárbara relata atendimento rápido e acolhedor no NPJ, com orientação completa desde a triagem até o acompanhamento do processo.
Como vai funcionar na prática
A transferência automática será determinada pelo juiz e operacionalizada via Pix, buscando diminuir a dependência da boa vontade do devedor. O mecanismo é complementar aos instrumentos já existentes, como penhora de bens e prisão civil, que continuam previstos na legislação.
Garantias e limites
A lei preserva garantias do devedor: não há previsão de acesso indiscriminado a todas as contas nem expropriação automática de patrimônio. A operacionalização seguirá regras judiciais, com respeito ao contraditório e às normas de proteção de dados.
Atendimento e contatos
O NPJ realiza atendimentos mediante agendamento de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Agendamentos e informações podem ser feitos pelo telefone (71) 3205-7708 ou pelo WhatsApp (71) 99910-3321. Para muitas famílias, o serviço é a principal porta de entrada para a Justiça e para a garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Imagem: Divulgação
